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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 83 DA SDI-1 DO TST. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, da CLT.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. A alegação de que o autor não laborou mais de 2 anos completos para fazer jus aos 36 dias de projeção do aviso prévio é derrubada pelas previsões contidas na OJ 83 DA SDI-I DO C.TST, bem como pelo § 1º do art. 487, da CLT, além da nota técnica 184/2012/CGRT/SRT/MTE, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
    Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. EFEITOS. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. Entendimento da Súmula nº 371 do C. TST.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. A projeção do aviso prévio indenizado no 13º salário e nas férias proporcionais decorre dos entendimentos consubstanciados na OJ nº 82 da SDI1-1 e na Súmula nº 371, ambas do TST, das quais se extrai que o contrato de trabalho, para ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DIAS BORGES
    Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RENÚNCIA DO TRABALHADOR. A Constituição da República de 1988 elevou o aviso prévio a direito social, previsto entre os direitos do trabalhador de modo proporcional ao tempo de serviço, na forma da lei, conforme art. 7º, inciso XXI. Tem-se ainda que o aviso prévio é irrenunciável ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSTERGAÇÃO DA DISPENSA. Tendo havido concessão de auxílio-doença no período de projeção do aviso prévio indenizado, os efeitos da dispensa somente se concretizam depois de expirado o prazo do benefício previdenciário. Inteligência da Súmula 371 do TST.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
    Ementa: AVISO PRÉVIO. INDEVIDO. A prova dos autos demonstra já ter sido quitado o aviso prévio proporcional de 42 dias, nada mais sendo devido a esse título.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO ANTERO DE CARVALHO
    Ementa: AVISO PRÉVIO, INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O adicional pelo desempenho de atividade considerada insalubre, pago de forma habitual, integra a remuneração do empregado para todos os fins, inclusive o aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
    Ementa: AVISO PRÉVIO. MANIFESTAÇÃO VOLITIVA RECEPTÍCIA. DESCREDENCIAMENTO PELO MEC. EFEITOS JURÍDICOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. O ato administrativo de descredenciamento da instituição de ensino pelo MEC não possui o condão de interferir na relação trabalhista mantida com seus empregados, não importando ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELO GALVAO ZAMORANO
    Ementa: AVISO PRÉVIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA. A não comprovação da redução da jornada de trabalho (em horas ou semanal), durante o período do aviso prévio, autoriza o deferimento do pedido independentemente de pagamento pelo empregador, pois violada a finalidade do instituto/benefício, qual ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: AVISO PRÉVIO. NÃO REDUÇÃO DA JORNADA. NULIDADE. A renúncia ao benefício da redução da jornada durante o aviso prévio não pode ser presumida. Reputa-se nulo o aviso prévio concedido de forma irregular, sem a observância da redução da jornada ou do número de dias ao final, uma vez que não atinge o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
    Ementa: AVISO PRÉVIO. NULIDADE. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado e a lei não prevê nenhuma possibilidade de flexibilização por parte do empregador, sendo certo que os artigos 487 a 491, da CLT, preveem apenas a sua concessão nas modalidades trabalhada ou indenizada. No caso dos autos, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
    Ementa: AVISO PRÉVIO. O não cumprimento do aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VOLIA BOMFIM CASSAR
    Ementa: AVISO PRÉVIO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. INDEVIDO. O objetivo do aviso prévio, quando dado pelo empregador, é conceder ao empregado a oportunidade de procurar uma nova colocação no mercado de trabalho. Tendo o autor afirmado em seu depoimento pessoal que passou a trabalhar para a empresa que substituiu ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CELIO JUACABA CAVALCANTE
    Ementa: AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. Por força do §1° do artigo 487 da CLT, impõe-se que o período do aviso prévio, ainda que indenizado, integre o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos, inclusive para fins de fixação da data de saída a ser registrada na CTPS, de sorte que a data da extinção do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa: AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL . CÔMPUTO - A finalidade primordial da Lei 12.506/2011 c/c a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE é de conceder ao empregado aviso prévio proporcional, conforme tempo de permanência no emprego, e não de acordo com a quantidade de dias pagos pelo empregador, na resilição ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa:   AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - LEI Nº 12.506/2011 - CONTAGEM - RETIFICAÇÃO DA CTPS No caso, a autora trabalhou empresa por mais de 1 ano e 11 meses, antes do aviso prévio, fazendo jus, assim, ao aviso prévio proporcional de 33 dias.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
    Ementa: AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Da interpretação conjunta do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/11 com o artigo 478, da CLT, têm-se que a fração igual ou superior a seis meses de contrato corresponde a um ano de serviço efetivo para o cálculo do aviso prévio proporcional.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
    Ementa: AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. EMPREGADO COM MAIS DE 1 ANO. Completado o primeiro ano de serviço na mesma empresa, o empregado terá direito a 30 (trinta) mais 3 (três) dias de aviso-prévio (total de 33 dias).  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Antero de Carvalho
    Ementa: AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. IMPROCEDÊNCIA NA HIPÓTESE. A Lei n. 12.506/2011, que estabeleceu a proporcionalidade do aviso prévio, entrou em vigor com a sua publicação em 13.10.2011, de modo que não alcança a dispensa do acionante. Tempus regit actum. Incidência do Enunciado n. 441 da Súmula de ...