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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
    Ementa: Órgão Especial CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA SOBRE A JUSTIÇA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ACESSO DA BASE DE DADOS DO PJe A TERCEIROS. Havendo previsão expressa no Plano Orçamentário Anual aprovado para 2017, referente à Escola ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose da Fonseca Martins Junior
    Ementa: Órgão Especial RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA À MAGISTRADA POR MOTIVO DE DOENÇA NA FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 (LOMAN). PARIDADE COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 (LOMP). LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI Nº 8.112/1990. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. GARANTIA ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: Recurso administrativo. Licitação. Proposta não mantida. A empresa que participou de licitação e, no prazo de validade de sua proposta,convocada, não a manteve, incide em hipótese elencada no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, a autorizar a imposição de penalidade prevista no mesmo dispositivo legal, que, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
    Ementa:   RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM PROGRAMA DE RECICLAGEM ANUAL E SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS. O caso concreto trata de processo administrativo em que houve a reprovação do recorrente no Programa de Reciclagem Anual de 2016 e o consequente ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose da Fonseca Martins Junior
    Ementa: Órgão Especial RECURSO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS COMPUTÁVEIS. 1) Para cálculo da gratificação natalina tomar-se-á como base a remuneração da retribuição do cargo efetivo, acrescida da retribuição das funções comissionadas ou cargos em comissão, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Paulo Marcelo de Miranda Serrano
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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Paulo Marcelo de Miranda Serrano
    Ementa: Órgão Especial RECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. MAGISTRATURA E MINISTÉRIO PÚBLICO. RESOLUÇÃO Nº 133/2011 DO CNJ. OBSERVÂNCIA. Nos termos da Resolução nº 133/2011 do CNJ, em consonância com o § 4º do art. 129, da Constituição Federal, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mario Sergio Medeiros Pinheiro
    Ementa: Órgão Especial RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TRATAMENTO DE SÁUDE DE DEPENDENTE. Configurados, in casu, os requisitos legais para o deferimento da remoção da servidora, por motivo de doença do seu filho menor, nos moldes do art. 36, parágrafo único, III, -b-, da Lei nº ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: Órgão Especial RECURSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO. Recurso Administrativo não conhecido, diante de sua manifesta intempestividade.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
    Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POST MORTEM. NETA DE SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. Não há, in casu, previsão legal para o pedido da recorrente de concessão do benefício de pensão post mortem na condição de neta de servidor inativo, posto que a situação fática delineada nos autos não se enquadra nas hipóteses ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
    Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS AO DEPENDENTE HABILITADO. Conforme definido na Lei 6858/80 e Decreto 85845/81, os valoresnão recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados em documento fornecido pela instituição de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alvaro Luiz Carvalho Moreira
    Ementa: Órgão Especial RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO- PAGAMENTO. VIA ADMINISTRATIVA. O artigo 100, caput, da CRFB, remete ao Juízo que proferiu a decisão judicial, e não a outro órgão, a autorização para dar efetividade ao pagamento do título executivo por ele reconhecido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDITH MARIA CORREA TOURINHO
    Ementa: ACÓRDÃO ÓRGÃO ESPECIAL   RECURSO ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. MAGISTRADO. REMOÇÃO A PEDIDO - RESOLUÇÃO N° 182/2017 DO C.CSJT. Nos termos do art. 2º da Resolução n. 182/2017 do C. CSJT, a remoção a pedido é de exclusivo interesse do magistrado e somente será deferida para provimento de cargo vago ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Cavalcante
    Ementa: Órgão Especial RECURSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POST MORTEM. Havendo prova cabal de que o de cujus, mesmo separado de fato e constituído nova união estável, era o provedor de ambas as entidades familiares, a pensão post mortem deve ser rateada entre a esposa e a companheira, já que ambas atendem aos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ASSINATURA DO EMPREGADO. DESNECESSIDADE. Não há no artigo 74, § 2º, da CLT, nenhuma referência à necessidade de assinatura dos controles de frequência pelo empregado a fim de torná-los válidos. Assim, o silêncio do legislador não autoriza o órgão julgador a exigir ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa: Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja a responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONHECIMENTO. ESCLARECIMENTOS. Os presentes Embargos merecem ser conhecidos e providos para, prestando esclarecimentos, aperfeiçoar e complementar a prestação jurisdicional, contudo sem imprimir-lhe qualquer efeito modificativo.    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa: DO DANO ESTÉTICO. O fato gerador do dano estético foi apreciado com cautela, todavia por ser uma análise subjetiva e discricionária, não se pode falar em equívoco no tocante ao valor arbitrado, pois se trata de um sistema aberto ou não tarifário. Nego provimento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. VALIDADE. A pré-assinalação dos horários destinados à pausa intrajornada é prevista pelo § 2º do art. 74 da CLT. Nesse contexto, tendo a reclamada apresentado os controles que consignam o registro prévio do aludido intervalo, cabia ao reclamante ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa: Embargos de declaração rejeitados, pois ausentes os pressupostos dos artigos 897-A da CLT, e art. 1022 do N.CPC.