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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. Comprovado que o imóvel penhorado se trata de bem de família, incide sobre o mesmo a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa: O vínculo empregatício resta configurado quando presentes os requisitos do artigo 3º, da CLT, não obstante o rótulo de representação comercial através de empresa interposta, no caso, uma cooperativa RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de improcedência - fls. 1851/1855, da Drª. Áurea Regina de Souza ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DA OJ-SDI1- Nº 300 - EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - DJ 20.04.2005 - Não viola norma constitucional (art. 5-, II e XXXVI) a determinação de aplica-ção da TRD, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. -A decisão está devida e suficientemente fundamentada. O que pretende o embargante, na verdade, é reabrir a discussão sobre questão de mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração-.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - LIQUIDAÇÃO - PROCEDIMENTOS ALTERNATIVOS - CARACTERÍSTICAS E DISTINÇÕES. Ao processar a liquidação, dois caminhos se abrem ao órgão jurisdicional, após a elaboração da conta de atualização e capitalização pelo credor ou pelo contador: intima as partes ou o devedor, conforme o caso, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. Ainda não esgotados os meios de localização de bens dos executados, deve-se aguardar o seu exaurimento para só então ser expedida a certidão de crédito, nos termos do artigo 1º do ato GCGJT nº 1/2012.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: EMENTA -PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. -O pedido formulado nas razões de recurso ordinário restringiu-se à exclusão da condenação ao pagamento de indenização por ausência de concausa, quando, aquela, repiso, decorre não desta, mas da declaração de nulidade do ato demissional e ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - O cálculo dos pedidos deferidos deve ser efetuado de acordo com os parâmetros definidos na coisa julgada, tendo em vista o disposto no art. 879, § 1º, da CLT.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: EMENTA - RESCISÃO INDIRETA. NEGATIVA DO EMPREGADOR À CONCESSÃO DE ATIVIDADE LABORAL. -A ausência da contraprestação de trabalho ao empregado representa descumprimento do contrato laboral, impossibilitando a manutenção do vínculo, ferindo de morte o sinalagma característico do contractus laboris, sendo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: Embargos de declaração rejeitados, por não existir omissão, obscuridade e contradição no julgado nos termos do artigo 897-A da CLT c/c o artigo 1.022, caput, do CPC de 2015 (dispositivo correspondente no CPC de 1973: artigo 535)
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de embargos de declaração diante da preclusão no envio da petição eletrônica por meio físico, quando enviadas fora do prazo legal, em atenção ao disposto no parágrafo único, do ATO Nº 52/2016, da Presidência Deste E. TRT da 1ª Região. - -As ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. - Torna-se despicienda a manifestação do Juízo quanto ao prequestionamento, quando a decisão adota tese explícita a respeito da matéria em discussão.-.