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Título: | 0094800-97.2008.5.01.0224 - DEJT 07-12-2016 |
Data de Publicação: | 07/12/2016 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/847167 |
Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. COTA PREVIDENCIÁRIA. Tratando-se de matéria de interesse exclusivo da União Federal e que esta não integra a lide, há que se declarar ex officio a nulidade da decisão. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Claudia de Souza Gomes Freire |
Órgão Julgador: | Nona Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2016-11-29 |
Data de Acesso: | 2016-12-23 20:03:43 |
Data de Disponibilização: | 2016-12-23 20:03:43 |
Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00948009720085010224-DOERJ-07-12-2016.pdf | 56,11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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