Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0094800-97.2008.5.01.0224 - DOERJ 07-12-2016 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00948009720085010224
Tipo de processo: Agravo de Peticao
Data de publicação: 2016-12-07
Orgão julgador: Nona Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
Tipo de relator: Relator
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. COTA PREVIDENCIÁRIA. Tratando-se de matéria de interesse exclusivo da União Federal e que esta não integra a lide, há que se declarar ex officio a nulidade da decisão.

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