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| Título: | 0012345-28.2014.5.01.0204 - DEJT 15-11-2016 |
| Data de Publicação: | 15/11/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/845516 |
| Ementa: | Penhora sobre máquinas industriais. O art. 833, inciso V, do NCPC não se aplica à pessoa jurídica, por se tratar de norma legal direcionada à pessoa física que exerce uma profissão, tais como os profissionais liberais. Como se sabe, as pessoas jurídicas exercem atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços. Somente as pessoas naturais exercem profissão. Agravo da executada improvido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-10-24 |
| Data de Acesso: | 2016-12-23 02:15:20 |
| Data de Disponibilização: | 2016-12-23 02:15:20 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00123452820145010204-DOERJ-15-11-2016.pdf | 13,17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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