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Título: | 0010289-12.2015.5.01.0002 - DEJT 16-12-2016 |
Data de Publicação: | 16/12/2016 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/844643 |
Ementa: | DO ACÚMULO DE FUNÇÃO - MOTORISTA E COBRADOR - O fato de o empregado exercer várias atribuições dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a adicional salarial, salvo se o serviço exigido tiver previsão legal de salário diferenciado. Apelo não provido |
Juiz / Relator / Redator designado: | ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA |
Órgão Julgador: | Terceira Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2016-12-05 |
Data de Acesso: | 2016-12-23 02:11:28 |
Data de Disponibilização: | 2016-12-23 02:11:28 |
Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00102891220155010002-DOERJ-16-12-2016.pdf | 22,93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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