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| Título: | 0010649-21.2014.5.01.0021 - DEJT 18-11-2016 |
| Data de Publicação: | 18/11/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/844289 |
| Ementa: | HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. Para a validade do sistema de banco de horas instituído pela empresa necessário se faz a observância de alguns requisitos: negociação coletiva; compensação em blocos anuais; período máximo de duas horas de sobrelabor por dia; horas extras não habituais e transparência dos controles. Ausentes quaisquer dos requisitos acima, a invalidade da compensação deverá ser pronunciada. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-10-24 |
| Data de Acesso: | 2016-12-23 02:09:47 |
| Data de Disponibilização: | 2016-12-23 02:09:47 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00106492120145010021-DOERJ-18-11-2016.pdf | 23,71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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