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| Título: | 0010057-05.2015.5.01.0065 - DEJT 18-11-2016 |
| Data de Publicação: | 18/11/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/844167 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADES EXTERNAS. ART. 62, I, DA CLT. ATIVIDADES SOB CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O inciso I do art. 62 da CLT excepciona da aplicação das regras gerais de duração do trabalho, previstas no Capítulo II da CLT, os empregados que, em razão da natureza de suas atividades, têm o controle e a fiscalização da jornada impossibilitados. Não estabelece a regra que qualquer trabalho externo esteja dispensado do controle de jornada, nem uma faculdade ao empregador que, por sua deliberação, deseja eximir-se dos deveres de registrar as jornadas de trabalho e pagar as horas extras devidas. Trata a regra apenas de regular uma situação que, de fato, por sua natureza, é incompatível com a fixação de horários. O trabalho externo comprovadamente executado mediante controle, ainda que indireto, da jornada cumprida faz devidas, como extraordinárias, as horas diárias prestadas além da jornada contratual. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-10-19 |
| Data de Acesso: | 2016-12-23 02:09:03 |
| Data de Disponibilização: | 2016-12-23 02:09:03 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00100570520155010065-DOERJ-18-11-2016.pdf | 25,13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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