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Título: 0126500-21.2008.5.01.0021 - DEJT 06-12-2016
Data de Publicação: 06/12/2016
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/836132
Ementa: HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo para apuração das horas extras é o salário base e demais prestações de natureza salarial que componham o conjunto remuneratório do trabalhador, conforme diretriz fixada na súmula 264 do Col. TST, ainda que inexistente expressa menção da aplicação deste critério no título judicial condenatório, porque decorre ele da legislação em vigor.
Juiz / Relator / Redator designado: Leonardo Dias Borges
Órgão Julgador: Décima Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2016-09-28
Data de Acesso: 2016-12-21 18:35:29
Data de Disponibilização: 2016-12-21 18:35:29
Tipo de Processo: Agravo de Peticao
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2016

Anexos
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