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Título: | 0126500-21.2008.5.01.0021 - DEJT 06-12-2016 |
Data de Publicação: | 06/12/2016 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/836132 |
Ementa: | HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo para apuração das horas extras é o salário base e demais prestações de natureza salarial que componham o conjunto remuneratório do trabalhador, conforme diretriz fixada na súmula 264 do Col. TST, ainda que inexistente expressa menção da aplicação deste critério no título judicial condenatório, porque decorre ele da legislação em vigor. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Leonardo Dias Borges |
Órgão Julgador: | Décima Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2016-09-28 |
Data de Acesso: | 2016-12-21 18:35:29 |
Data de Disponibilização: | 2016-12-21 18:35:29 |
Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01265002120085010021-DOERJ-06-12-2016.pdf | 95,74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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