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| Título: | 0195800-48.2006.5.01.0342 - DEJT 13-12-2016 |
| Data de Publicação: | 13/12/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/833741 |
| Ementa: | CSN - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). Nos exatos termos da cláusula coletiva aplicável ao pagamento da PLR no âmbito da CSN, deve a empresa pagar a aludida parcela a seus empregados relativamente aos exercícios de 1997, 1998 e 1999. A mudança na destinação, por iniciativa unilateral, não pode justificar a retirada de tal direito dos trabalhadores, ante o inequívoco desrespeito ao que foi pactuado coletivamente. Recurso provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Antonio Cesar Coutinho Daiha |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-11-28 |
| Data de Acesso: | 2016-12-21 18:26:57 |
| Data de Disponibilização: | 2016-12-21 18:26:57 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01958004820065010342-DOERJ-13-12-2016.pdf | 155,1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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