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| Título: | 0004198-72.2016.5.01.0000 - DEJT 24-11-2016 |
| Data de Publicação: | 24/11/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/833610 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. A multa por embargos de declaração protelatórios incide sobre o valor da causa indicado na petição inicial e não alterado pela parte ou pelo órgão judicial. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Dalva Amelia de Oliveira |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-11-17 |
| Data de Acesso: | 2016-12-21 18:26:29 |
| Data de Disponibilização: | 2016-12-21 18:26:29 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00041987220165010000-DOERJ-24-11-2016.pdf | 64,49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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