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| Título: | 0010292-36.2015.5.01.0076 - DEJT 14-10-2016 |
| Data de Publicação: | 14/10/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/826731 |
| Ementa: | Indenização compensatória de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado. Não cabimento. Não foi a aposentadoria espontânea que pôs fim ao contrato de trabalho, mas a demissão voluntária do Autor, em plano de incentivo, pelo qual obteve vantagem pecuniária, sem qualquer ressalva em relação ao pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS e do aviso prévio quando da assinatura do Termo de Adesão. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSE GERALDO DA FONSECA |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-10-05 |
| Data de Acesso: | 2016-10-14 23:43:24 |
| Data de Disponibilização: | 2016-10-14 23:43:24 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00102923620155010076-DEJT-14-10-2016.pdf | 13,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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