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| Título: | 0010321-26.2015.5.01.0581 - DEJT 11-10-2016 |
| Data de Publicação: | 11/10/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/825177 |
| Ementa: | Labor em feriados. Comércio. Não há como afastar a aplicação do artigo 6º da Lei nº 10.101/2000, que trata do labor em feriados nas atividades de comércio em geral, permitindo o trabalho nos referidos dias mediante autorização em norma coletiva e observância da legislação municipal. Recurso a que se nega provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-09-19 |
| Data de Acesso: | 2016-10-11 22:53:56 |
| Data de Disponibilização: | 2016-10-11 22:53:56 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00103212620155010581-DEJT-11-10-2016.pdf | 17,15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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