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Título: Ato nº 100, de 6 de outubro de 2016
Data de publicação: 2016-10-10
Resumo/Ementa: Dispõe sobre a limitação do acesso de pessoas às dependências do prédio-sede deste Tribunal, para acompanhar as sessões de dissídios de greve e de dissídios coletivos de trabalho.

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