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  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Resumo/Ementa: Proibe qualquer alteração no texto dos alvarás depois de entregues pela Corregedoria Regional à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil S/A.
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Resumo/Ementa: Recomenda a adoção de medidas capazes de tornar efetiva a concessão da aludida assistência judiciária gratuita.
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Resumo/Ementa: RECOMENDA aos Juízes Presidentes ou Substitutos no exercício da Presidência das Juntas de Conciliação e Julgamento do Estado do Rio de Janeiro, que se abstenham de proferir despacho saneador nos processos que lhe forem submetidos, por ser instituto inteiramente estranho a CLT, antes da designação da audiência de instrução e julgamento.
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Resumo/Ementa: Recomenda aos Senhores Juízes que aceitem a representação do Banco Central do Brasil.
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Resumo/Ementa: Recomenda aos Srs. Juízes da execução que, na hipótese de interposição de agravo de petição contra a decisão proferida em embargos de terceiros os autos destes sejam encaminhados com os do processo principal ao 2º grau de jurisdição.
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Resumo/Ementa: Recomenda aos Srs. Magistrados que determinem aos interessados o pagamento dos emolumentos relativos ao ato registral, nas hipóteses de penhoras incidentes sobre imóveis.
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Resumo/Ementa: Recomenda procedimento quanto às comprovações da existência das empresas, exigidas da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Resumo/Ementa: Recomenda procedimentos para processamento de reclamações trabalhistas.
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Resumo/Ementa: Recomenda que as Juntas de Conciliação e Julgamento do interior do Estado observem o disposto no Provimento n° 3/1987.
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Resumo/Ementa: Regulamenta a correição ordinária anual, inspeção permanente da regularidade dos serviços da Secretaria das Varas do Trabalho e requisitos da reclamação correicional (correição parcial) e do pedido de providência no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Resumo/Ementa: Regulamenta a expedição de alvará para liberação de depósito correspondente a crédito decorrente de decisão judicial trabalhista no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Resumo/Ementa: Regulamenta a organização das pautas de audiências, os procedimentos para prolação de sentença e outras decisões, a designação de juízes substitutos e a tramitação de petições e outros expedientes no sistema informatizado pelas Varas do Trabalho no Âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região e adota outras providências.
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Resumo/Ementa: Regulamenta o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal pelos juízos de primeiro grau no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Resumo/Ementa: Regulamenta os procedimentos para intimação dos entes da administração pública estadual e municipal direta e indireta ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV).
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Resumo/Ementa: Reitera às Juntas de Conciliação e Julgamento a determinação do fiel cumprimento do Provimento nº 1/1989.
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Resumo/Ementa: Resolve alterar o Artigo 1º do Provimento nº 05/2003, que dispõe sobre Petição Inicial.
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Resumo/Ementa: Resolve assegurar ao advogado, mesmo sem procuração, o direito de examinar processos findos ou em andamento, salvo em casos de segredo de Justiça, em todas as Juntas de Conciliação e Julgamento e Secretarias do Tribunal, permitindo cópia reprográfica e dá outras providências.
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Resumo/Ementa: Resolve determinar a obrigatoriedade do recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Resumo/Ementa: Resolve determinar a observância dos procedimentos sobre PETIÇÃO INICIAL.
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Resumo/Ementa: Resolve determinar às Secretarias das Juntas de Conciliação e Julgamento da 1ª Região que não mais confiram com os respectivos originais cópias reprográficas extraídas de peças processuais. Excetuam-se a essa regra as hipóteses de necessidade de autenticação de peças para cumprir diligência determinada pelo Juízo e posterior remessa a órgãos oficiais da Administração Pública ou para viabilizar o recebimento de alvarás e para saque de FGTS.