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| Título: | 0001882-17.2012.5.01.0521 - DEJT 05-10-2016 |
| Data de Publicação: | 05/10/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/823366 |
| Ementa: | INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. A falta de anotação da CTPS do trabalhador, por si só, não configura dano moral ensejador de reparação pecuniária.Para caracterização do dano moral, necessário que demonstre a autora o ato do empregador e o dano suportado, bem assim o nexo causal entre o evento danoso, qual seja, a situação constrangedora e vexatória alegada, e o ato culposo. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Monica Batista Vieira Puglia |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-09-26 |
| Data de Acesso: | 2016-10-06 23:35:21 |
| Data de Disponibilização: | 2016-10-06 23:35:21 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00018821720125010521-DOERJ-05-10-2016.pdf | 74,76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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