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Título: 0011056-93.2015.5.01.0020 - DEJT 06-10-2016
Data de Publicação: 06/10/2016
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/823143
Ementa: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. DISPENSA OCORRIDA FORA DO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA BASE. IMPROCEDÊNCIA. É indevida a indenização adicional de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238/84 quando a dispensa ocorre fora do trintídio que antecede a data base da categoria.
Juiz / Relator / Redator designado: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
Órgão Julgador: Terceira Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2016-09-12
Data de Acesso: 2016-10-06 23:34:36
Data de Disponibilização: 2016-10-06 23:34:36
Tipo de Processo: RECURSO ORDINÁRIO
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2016

Anexos
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