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Título: | 0011056-93.2015.5.01.0020 - DEJT 06-10-2016 |
Data de Publicação: | 06/10/2016 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/823143 |
Ementa: | INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. DISPENSA OCORRIDA FORA DO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA BASE. IMPROCEDÊNCIA. É indevida a indenização adicional de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238/84 quando a dispensa ocorre fora do trintídio que antecede a data base da categoria. |
Juiz / Relator / Redator designado: | RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL |
Órgão Julgador: | Terceira Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2016-09-12 |
Data de Acesso: | 2016-10-06 23:34:36 |
Data de Disponibilização: | 2016-10-06 23:34:36 |
Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00110569320155010020-DEJT-06-10-2016.pdf | 27,16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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