Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0001510-13.2011.5.01.0001 - DOERJ 28-09-2016 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00015101320115010001
Tipo de processo: Embargos de Declaração
Data de publicação: 2016-09-28
Orgão julgador: Décima Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
Tipo de relator: Relator
Ementa: | (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. Os Embargos de Declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei. Ausentes quaisquer dos vícios apontados na decisão atacada, não merecem ser providos os presentes embargos.

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