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| Título: | 0001142-29.2014.5.01.0282 - DEJT 30-08-2016 |
| Data de Publicação: | 30/08/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/810684 |
| Ementa: | FGTS. Termo de Confissão de Dívida Firmado Junto à CEF. O acordo não tem o condão de afastar ou condicionar o direito da Autora, porque não exime a Ré da obrigação de antecipar o recolhimento dos depósitos devidos, nas hipóteses em que o trabalhador fizer jus à sua utilização, não sendo demais ressaltar que os valores devem, neste caso, ser pagos diretamente ao empregado. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-07-26 |
| Data de Acesso: | 2016-09-11 02:52:58 |
| Data de Disponibilização: | 2016-09-11 02:52:58 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00011422920145010282-DOERJ-30-08-2016.pdf | 69,63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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