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| Título: | 0010749-03.2015.5.01.0421 - DEJT 24-08-2016 |
| Data de Publicação: | 24/08/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/809412 |
| Ementa: | PERÍODO CONTRATUAL. A falta comprovação da prestação de serviços antes dos registros lançados na CTPS torna subsistente o pleito de vínculo de emprego em data diversa da anotada. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. É devida a indenização por dano moral, por comprovadas as hipóteses previstas nos incisos V e X do artigo 5º da CRFB/88 e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA HELENA MOTTA |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-08-02 |
| Data de Acesso: | 2016-09-10 02:52:26 |
| Data de Disponibilização: | 2016-09-10 02:52:26 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00107490320155010421-DEJT-24-08-2016.pdf | 33,59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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