Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Título: | 0011212-69.2015.5.01.0024 - DEJT 06-09-2016 |
Data de Publicação: | 06/09/2016 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/805047 |
Ementa: | NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE ÀS RÉS NA MESMA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A intimação para a audiência inaugural encontra sua disciplina no art. 841, da CLT, que garante a intimação do réu pelo menos 05 dias antes da realização da audiência. Desrespeitado tal prazo, não há como se ter por válida a citação da ré, sendo nula a sentença que decretou sua revelia.I - |
Juiz / Relator / Redator designado: | VOLIA BOMFIM CASSAR |
Órgão Julgador: | Segunda Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2016-08-24 |
Data de Acesso: | 2016-09-09 04:08:42 |
Data de Disponibilização: | 2016-09-09 04:08:42 |
Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
00112126920155010024-DEJT-06-09-2016.pdf | 13,2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.