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| Título: | 0010962-11.2015.5.01.0000 - DEJT 06-09-2016 |
| Assunto: | ABUSIVO - BACEN - MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA ON LINE |
| Data de Publicação: | 06/09/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/805015 |
| Ementa: | MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS EM MÃOS DE TERCEIROS. BLOQUEIO DE CONTAS VIA BACENJUD. ABUSIVIDADE. Comprovada a existência de contrato de prestação de serviços entre Empresas, com previsão de pagamento de valores, havendo determinação de penhora de créditos da contratada junto à contratante, e tendo essa informado a inexistência de crédito na totalidade dos valores requeridos, a decisão que determina a penhora de sua contas correntes por mera presunção de ainda existirem valores devidos pela Impetrante à executada é abusiva, cabendo a concessão da segurança. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-07-28 |
| Data de Acesso: | 2016-09-09 04:08:32 |
| Data de Disponibilização: | 2016-09-09 04:08:32 |
| Tipo de Processo: | MANDADO DE SEGURANÇA |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
| Aparece nos boletins: | SET / OUT - 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00109621120155010000-DEJT-06-09-2016.pdf | 17,31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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