Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Título: | 0005800-42.1990.5.01.0281 - DEJT 29-08-2016 |
Data de Publicação: | 29/08/2016 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/804630 |
Ementa: | NOVA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - POSSIBILIDADE - Não se tratando de divisão de crédito, vedada pelo § 8º do artigo 100 da Constituição Federal, inexiste qualquer óbice para expedição de nova Requisição de Pequeno Valor, para possibilitar o pagamento de um único litisconsorte que nada recebeu da Fazenda Pública. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Cesar Marques Carvalho |
Órgão Julgador: | Quarta Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2016-08-23 |
Data de Acesso: | 2016-09-09 04:06:48 |
Data de Disponibilização: | 2016-09-09 04:06:48 |
Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
00058004219905010281-DOERJ-29-08-2016.pdf | 93,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.