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| Título: | 0095300-32.2008.5.01.0009 - DEJT 09-08-2016 |
| Data de Publicação: | 09/08/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/800146 |
| Ementa: | PENHORA QUE RECAIU SOBRE BEM INDISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. A indisponibilidade do bem imóvel declarada por decisão do Tribunal de Justiça em ação de execução fiscal, com fulcro no art. 185-A do CTN, não impede sua alienação judicial para satisfazer o credor trabalhista. Agravo de petição que se nega provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcelo Antero de Carvalho |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-07-27 |
| Data de Acesso: | 2016-08-05 23:25:28 |
| Data de Disponibilização: | 2016-08-05 23:25:28 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00953003220085010009-DOERJ-09-08-2016.pdf | 78,32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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