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Título: | 0011091-84.2015.5.01.0042 - DEJT 01-08-2016 |
Assunto: | AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO POTESTATIVO - IMPRESCRITIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO POTESTATIVO - IMPRESCRITIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO POTESTATIVO - IMPRESCRITIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO POTESTATIVO - IMPRESCRITIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO POTESTATIVO - IMPRESCRITIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO POTESTATIVO - IMPRESCRITIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO POTESTATIVO - IMPRESCRITIBILIDADE |
Data de Publicação: | 01/08/2016 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/797591 |
Ementa: | AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. Ações declaratórias são, de fato, imprescritíveis, e o são em virtude de versarem sobre direito potestativo. Contudo, não tem a imprescritibilidade dessas ações o condão de, por si só, levar ao exame do mérito propriamente dito da pretensão declaratória. É indispensável que o autor tenha interesse jurídico objetivo (e não subjetivo) na declaração pretendida, ou seja, que o pedido declaratório, caso acolhido, produza alguma alteração em seu status jurídico. Se, como no caso dos autos, o pedido declaratório serve apenas para sustentar o pedido condenatório velado, este se encontra atingido pela prescrição. |
Juiz / Relator / Redator designado: | ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA |
Órgão Julgador: | Quarta Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2016-06-07 |
Data de Acesso: | 2016-07-30 23:59:38 |
Data de Disponibilização: | 2016-07-30 23:59:38 |
Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2016 |
Aparece nos boletins: | JUL / AGO - 2016 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00110918420155010042-DEJT-01-08-2016.pdf | 18,86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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