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Título: TESE JURÍDICA PREVALECENTE – 01
Ementa: DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR.
Situação: Mantida
Data de publicação: 2016-07-19
Vide: Acórdão 65-84.2016.5.01.0000 (IUJ)

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