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| Título: | 0010459-24.2014.5.01.0000 - DEJT 18-07-2016 |
| Assunto: | AÇÃO RESCISÓRIA - INTERRUPÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRAZO DECADENCIAL - SUSPENSÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - INTERRUPÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRAZO DECADENCIAL - SUSPENSÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - INTERRUPÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRAZO DECADENCIAL - SUSPENSÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - INTERRUPÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRAZO DECADENCIAL - SUSPENSÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - INTERRUPÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRAZO DECADENCIAL - SUSPENSÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - INTERRUPÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRAZO DECADENCIAL - SUSPENSÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - INTERRUPÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRAZO DECADENCIAL - SUSPENSÃO |
| Data de Publicação: | 18/07/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/791723 |
| Ementa: | AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. ARTIGO 207 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIMENTO. O prazo decadencial não está sujeito a interrupção ou suspensão, razão pela qual nenhum efeito produz sobre a caducidade do direito o ajuizamento de Ação Rescisória anterior, com mesmo objeto e causa de pedir, na qual figuraram as mesmas partes. Agravo Regimental interposto por Instituto Vital Brazil S.A. conhecido e não provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCIA LEITE NERY |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-06-30 |
| Data de Acesso: | 2016-07-16 23:00:23 |
| Data de Disponibilização: | 2016-07-16 23:00:23 |
| Tipo de Processo: | AÇÃO RESCISÓRIA |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
| Aparece nos boletins: | JUL / AGO - 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00104592420145010000-DEJT-18-07-2016.pdf | 15,88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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