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| Título: | 0000024-21.2015.5.01.0302 - DEJT 15-07-2016 |
| Data de Publicação: | 15/07/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/791624 |
| Ementa: | Impenhorabilidade do Bem de Família. Lei 8.009/90. Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei 8.009/90 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha caracterizada nos autos. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Tania da Silva Garcia |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-06-28 |
| Data de Acesso: | 2016-07-16 22:59:51 |
| Data de Disponibilização: | 2016-07-16 22:59:51 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00000242120155010302-DOERJ-15-07-2016.pdf | 56,9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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