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| Título: | 0010109-69.2015.5.01.0204 - DEJT 19-01-2016 |
| Data de Publicação: | 19/01/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/788243 |
| Ementa: | Ficha Registro de Empregado - FRE. Anotação de licenças médicas, faltas, punições, participação em greves e cessão ao TRE. Dano Moral. Não configuração.A Portaria MTE nº 41/2007 não estabelece um rol taxativo de informações que devem ser lançadas no registro de empregado, mas apenas um conteúdo mínimo que não pode ser desconsiderado pelo empregador. Assim, descabe falar em dano moral ao empregado em razão da simples anotação de informações sobre sua vida profissional na ficha registro de empregado - FRE, documento que se restringe ao âmbito interno do empregador. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | TANIA DA SILVA GARCIA |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-12-09 |
| Data de Acesso: | 2016-07-11 23:54:19 |
| Data de Disponibilização: | 2016-07-11 23:54:19 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00101096920155010204-DEJT-19-01-2016.pdf | 16,54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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