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| Título: | 0010466-09.2014.5.01.0067 - DEJT 19-01-2016 |
| Data de Publicação: | 19/01/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/787839 |
| Ementa: | MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. DEVIDA. Em havendo inadimplemento dos haveres resilitórios, é cabível a multa do art. 477, § 8º, da CLT, sob pena de se premiar o atraso, a precarização do trabalho e a fraude à lei. No caso dos autos, inexiste prova do pagamento das verbas resilitórias. Recurso obreiro a que se dá provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | SAYONARA GRILLO COUTINHO |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-12-02 |
| Data de Acesso: | 2016-07-11 23:52:58 |
| Data de Disponibilização: | 2016-07-11 23:52:58 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00104660920145010067-DEJT-19-01-2016.pdf | 28,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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