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| Título: | 0010532-52.2015.5.01.0067 - DEJT 16-03-2016 |
| Data de Publicação: | 16/03/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/782635 |
| Ementa: | SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950A/ 66. Considerando que o valor do salário mínimo nacional pode ser considerado como parâmetro para a fixação de pisos salariais por ocasião da admissão do empregado, deve ser observado o previsto na Súmula n° 370 do TST- com respaldo na Lei nº 4.950-A/66, no sentido de que o engenheiro químico tem direito a um piso salarial equivalente a seis salários mínimos para uma jornada de seis horas, devendo ser respeitado o salário mínimo/horário da categoria. Consequentemente, para o engenheiro químico que cumpre jornada de oito horas, na forma do art. 3º, alínea -b-, o cálculo de seus salários deve observar o disposto no artigo 6º da Lei. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-03-01 |
| Data de Acesso: | 2016-07-08 02:31:09 |
| Data de Disponibilização: | 2016-07-08 02:31:09 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00105325220155010067-DEJT-16-03-2016.pdf | 23,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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