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Número do documento: 00110819620145010067
Tipo de processo: RECURSO ORDINÁRIO
Data de publicação: 2016-03-16
Orgão julgador: Oitava Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
Tipo de relator: RELATOR
Ementa:   ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No âmbito da Administração Pública, o parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93 tem por escopo exonerar a responsabilidade direta do contratante, não impedindo que esta subsista de forma subsidiária quando evidenciada a culpa in vigilando da Administração Pública, conforme entendimento consolidado no item V, da Súmula 331 do C. TST, em sua nova redação. A posição jurisprudencial tem sede na importância conferida constitucionalmente aos direitos laborais, decorrente de seu caráter alimentar.    

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