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| Título: | 0010638-66.2013.5.01.0040 - DEJT 01-04-2016 |
| Data de Publicação: | 01/04/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/780228 |
| Ementa: | A "licitude" da terceirização não impede que se reconheça a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, pelo que seja devido ao reclamante, a partir da relação de trabalho mantida com a primeira ré. Aliás, exatamente porque lícita a "terceirização" é que se aplica ao caso o que preceituam os itens IV e V da Súmula nº 331. Fosse ilícita a "terceirização" e a segunda reclamada, Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, responderia solidariamente à primeira ré por seus encargos trabalhistas, agora com fulcro no art. 942 do Código Civil em vigor. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROQUE LUCARELLI DATTOLI |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-03-29 |
| Data de Acesso: | 2016-07-04 23:49:03 |
| Data de Disponibilização: | 2016-07-04 23:49:03 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00106386620135010040-DEJT-01-04-2016.pdf | 33,73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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