Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0138100-17.2006.5.01.0342 - DOERJ 30-06-2016 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 01381001720065010342
Tipo de processo: Recurso Ordinário
Data de publicação: 2016-06-30
Orgão julgador: Terceira Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Cesar Coutinho Daiha
Tipo de relator: Relator
Ementa: CSN - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). Nos exatos termos da cláusula coletiva aplicável ao pagamento da PLR no âmbito da CSN, deve a empresa pagar a aludida parcela a seus empregados relativamente aos exercícios de 1997, 1998 e 1999. A mudança na destinação, por iniciativa unilateral, não pode justificar a retirada de tal direito dos trabalhadores, ante o inequívoco desrespeito ao que foi pactuado coletivamente. Recurso provido.

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