Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0177300-31.2006.5.01.0342 - DOERJ 29-06-2016 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 01773003120065010342
Tipo de processo: Recurso Ordinário
Data de publicação: 2016-06-29
Orgão julgador: Nona Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Ivan da Costa Alemão Ferreira
Tipo de relator: Relator
Ementa: CSN - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A leitura do Termo de Acordo e seu Anexo são de clareza meridiana, tanto que consta do Aviso aos Acionistas que referido valor estaria sendo distribuído a título de juros sobre o capital próprio e a título de dividendos. Mais claro impossível.

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