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| Título: | 0011653-60.2013.5.01.0205 - DEJT 17-06-2016 |
| Data de Publicação: | 17/06/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/772595 |
| Ementa: | AGRAVO. MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A representação judicial dos municípios deve ser feita pelo Prefeito ou por procurador legalmente habilitado, como determina o artigo 12, inciso II, do Código de Processo Civil, e não há norma legal que autorize a delegação destes poderes. Tal posicionamento é inclusive nacionalmente observado pelas Procuradorias Municipais. A nomeação de "Assessor do Procurador" não preenche os requisitos legais. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-01-25 |
| Data de Acesso: | 2016-06-17 23:04:21 |
| Data de Disponibilização: | 2016-06-17 23:04:21 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00116536020135010205-DEJT-17-06-2016.pdf | 14,28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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