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| Título: | 0131300-70.2006.5.01.0342 - DEJT 16-06-2016 |
| Data de Publicação: | 16/06/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/772555 |
| Ementa: | DO ARTIGO 285-A DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA CLT. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. De acordo com o artigo 769 da CLT, para aplicar o direito processual comum ao processo do trabalho é preciso que duas máximas sejam respeitadas: omissão na lei especial e compatibilidade com suas normas. O artigo 285-A do CPC/73 não cumpre nenhum dos dois requisitos. Em primeiro lugar, a CLT impõe rito processual próprio para as lides trabalhistas. Em segundo lugar, a prolação de sentença sem a intimação da parte contrária impede a proposta conciliatória e a oralidade inerentes ao processo do trabalho. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcos Cavalcante |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-06-01 |
| Data de Acesso: | 2016-06-17 23:04:08 |
| Data de Disponibilização: | 2016-06-17 23:04:08 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01313007020065010342-DOERJ-16-06-2016.pdf | 163,38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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