Ato nº 2294, de 19 de setembro de 2003

Abstract

Resolve determinar que a Secretaria de Administração Financeira e Orçamentária autue processos anexos aos de prestação continuada, para apuração de infrações contratuais que possam gerar as sanções administrativas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, devendo os autos estar instruídos, no mínimo, com cópias do projeto básico, do instrumento contratual, e dos relatórios do fiscal do contrato.