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| Título: | 0001749-36.2012.5.01.0048 - DEJT 08-06-2016 |
| Data de Publicação: | 08/06/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/768680 |
| Ementa: | SALÁRIO PREVISTO EM EDITAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SALÁRIO PAGO AO EMPREGADO EM VALOR INFERIOR. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. A remuneração indicada em edital do procedimento licitatório integra o contrato de trabalho do empregado, devendo ser observada por conta do princípio da boa-fé contratual que deve nortear as relações dessa natureza RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial de fls. 102/104, do Dr. Claudio Olimpio Lemos de Carvalho, Juiz Titular em exercício na 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Theocrito Borges dos Santos Filho |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-05-25 |
| Data de Acesso: | 2016-06-09 23:12:04 |
| Data de Disponibilização: | 2016-06-09 23:12:04 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00017493620125010048-DOERJ-08-06-2016.pdf | 62,78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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