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| Título: | 0010315-09.2015.5.01.0067 - DEJT 06-06-2016 |
| Assunto: | AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - HOMOLOGAÇÃO TARDIA - MULTA ART 477 §8 CLT |
| Data de Publicação: | 06/06/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/766485 |
| Ementa: | MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. O C. TST tem se posicionado no sentido de que o ajuizamento de Ação de Consignação de Pagamento obsta a incidência da multa, prevista no art. 477, §8º, da CLT. Recursos parcialmente providos. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROBERTO NORRIS |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-05-31 |
| Data de Acesso: | 2016-06-04 23:03:22 |
| Data de Disponibilização: | 2016-06-04 23:03:22 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
| Aparece nos boletins: | MAI / JUN - 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00103150920155010067-DEJT-06-06-2016.pdf | 20,3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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