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| Título: | 0011662-55.2014.5.01.0021 - DEJT 03-06-2016 |
| Data de Publicação: | 03/06/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/765781 |
| Ementa: | NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É nulo o processo se a autoridade judiciária impede a parte de produzir prova testemunhal que se mostrava necessária ao correto julgamento da lide. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-05-16 |
| Data de Acesso: | 2016-06-03 23:30:15 |
| Data de Disponibilização: | 2016-06-03 23:30:15 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00116625520145010021-DEJT-03-06-2016.pdf | 12,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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