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| Título: | 0010670-64.2014.5.01.0031 - DEJT 03-06-2016 |
| Data de Publicação: | 03/06/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/765691 |
| Ementa: | A C Ó R D Ã O 9ª. T U R M A RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. DANO MORAL. Não cabe ao empregador estabelecer regramento sobre o número de idas ao banheiro e do tempo de permanência nele. A lei não autoriza que o empregador exerça controle sobre as necessidades fisiológicas dos empregados. Não se nega a possibilidade de que a ida ao banheiro seja comunicada e até mesmo que, eventualmente, um empregado espere que outro retorne do banheiro para que possa ir a ele, mas não se pode impedir ou estipular um número de idas ao banheiro, sob pena de atingir o patrimônio imaterial do trabalhador que, com a restrição, fica constrangido e humilhado, suportando, por vezes, desnecessárias aflições. Relator: Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich Recorrente: Claro S/A Recorridos: Isabela Espilar da Silva Tellus do Brasil Ltda 1 - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-04-26 |
| Data de Acesso: | 2016-06-03 23:29:55 |
| Data de Disponibilização: | 2016-06-03 23:29:55 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00106706420145010031-DEJT-03-06-2016.pdf | 29,49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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