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| Título: | 0174800-84.2003.5.01.0022 - DEJT 02-06-2016 |
| Data de Publicação: | 02/06/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/765563 |
| Ementa: | TERMO DE CONCILIAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Estabelecendo o Termo de Conciliação que o acordo foi embasado no valor apurado da condenação, que diz respeito ao pagamento de adicional de periculosidade, férias indenizadas com o terço constitucional, diferença de FGTS e multa compensatória de 40% do FGTS, parcelas de cunho eminentemente indenizatório não há falar em incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total acordado. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Tania da Silva Garcia |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-05-17 |
| Data de Acesso: | 2016-06-03 23:29:25 |
| Data de Disponibilização: | 2016-06-03 23:29:25 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01748008420035010022-DOERJ-02-06-2016.pdf | 51,64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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