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| Título: | 0000388-89.2016.5.01.0000 - DEJT 01-06-2016 |
| Data de Publicação: | 01/06/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/764914 |
| Ementa: | CUMPRIMENTO DA COISA JULGADA. EXECUÇÃO. O princípio magno da execução é o do exato cumprimento do título exequendo. Contudo, o conteúdo e o alcance da coisa julgada devem ser interpretados de forma harmônica e integrada, ou seja, a decisão proferida deve ser interpretada como um todo e, não, a parte isolada do dispositivo, concluindo pela vontade do julgador, que, no caso em exame, na fundamentação do v. Acórdão determinou a divisão dos honorários, em igual proporção, entre os réus, considerando o disposto no art. 23 do CPC. Agravo de petição improvido. Relator: Desembargador MARCELO ANTERO DE CARVALHO Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS DE NITERÓI Agravados: EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO-SERVE (EM LIQUIDAÇÃO) A/C 1ª PROCURADORIA REGIONAL e CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RELATÓRIO |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcelo Antero de Carvalho |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-04-25 |
| Data de Acesso: | 2016-06-03 00:47:10 |
| Data de Disponibilização: | 2016-06-03 00:47:10 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00003888920165010000-DOERJ-01-06-2016.pdf | 113,49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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