Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0010077-65.2013.5.01.0000 - DEJT 31-05-2016 |
| Data de Publicação: | 31/05/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/764289 |
| Ementa: | AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (ARTIGO 485, V, DO CPC). De acordo com a Súmula 410 do C. TST, a ação rescisória calcada em violação da lei não admite reexame de fatos e provas. Não se enquadra, portanto, no âmbito rescisório qualquer questionamento referente à possibilidade de error in judicando, somente atacável por meio da via recursal. DOCUMENTO NOVO. SÚMULA 402 DO TST. O "documento novo" seria o já existente à época do proferimento da decisão rescindenda, mas cuja existência era desconhecida pela parte a quem aproveitava, ou, ainda que conhecido, dele não pode fazer uso. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-05-19 |
| Data de Acesso: | 2016-06-03 00:45:05 |
| Data de Disponibilização: | 2016-06-03 00:45:05 |
| Tipo de Processo: | AÇÃO RESCISÓRIA |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00100776520135010000-DEJT-31-05-2016.pdf | 37,32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.