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| Título: | 0134700-17.2004.5.01.0034 - DEJT 27-05-2016 |
| Data de Publicação: | 27/05/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/762818 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - O princípio da unirrecorribilidade consagra o entendimento de que para cada ato impugnado existe um recurso único e adequado. Havendo dois recursos apresentados pela mesma parte que visam atacar a r. Decisão de primeiro grau sob os mesmos aspectos e fundamentos ali delineados, impõe-se em não conhecer do segundo recurso. - BEM DE FAMÍLIA ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL - Lei 8009/90. Ausência de prova, robusta e sumária, com documentos idôneos, ser o bem penhorado o único imóvel residencial de sua propriedade, portanto caracterizado como bem de família. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Valmir De Araujo Carvalho |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-05-18 |
| Data de Acesso: | 2016-05-28 22:29:56 |
| Data de Disponibilização: | 2016-05-28 22:29:56 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01347001720045010034-DOERJ-27-05-2016.pdf | 122,01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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