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| Título: | 0005700-17.2008.5.01.0068 - DEJT 27-05-2016 |
| Data de Publicação: | 27/05/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/762784 |
| Ementa: | ACORDO JUDICIAL. CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO. Não se pode imputar a devedora/agravada o pagamento da multa, uma vez que a realização dos depósitos das parcelas se deu nas datas convencionadas no termo de conciliação, sendo certo que utilização dos cheques como meio de pagamento não se configura como INADIMPLEMENTO, operando-se o cumprimento do acordo na forma como ajustado entre as partes. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Valmir De Araujo Carvalho |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-05-18 |
| Data de Acesso: | 2016-05-28 22:29:45 |
| Data de Disponibilização: | 2016-05-28 22:29:45 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00057001720085010068-DOERJ-27-05-2016.pdf | 86,42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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