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| Título: | 0010542-24.2014.5.01.0070 - DEJT 26-05-2016 |
| Data de Publicação: | 26/05/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/762507 |
| Ementa: | JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. A gratuidade de justiça, ainda que concedida, não desobriga a parte de efetuar o depósito prévio de que tratam os parágrafos do artigo 899 da CLT, que constitui garantia do Juízo e não apresenta natureza jurídica de taxa, sendo requisito de admissibilidade recursal, por força de expressa disposição legal (artigo 7º da Lei nº 5.584/70 e Instrução Normativa nº 3/93 do C. TST). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CELIO JUACABA CAVALCANTE |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-05-18 |
| Data de Acesso: | 2016-05-26 22:59:12 |
| Data de Disponibilização: | 2016-05-26 22:59:12 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00105422420145010070-DEJT-26-05-2016.pdf | 20,27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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