Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0011484-94.2014.5.01.0025 - DEJT 26-05-2016 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00114849420145010025
Tipo de processo: RECURSO ORDINÁRIO
Data de publicação: 2016-05-26
Orgão julgador: Terceira Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: Recurso da reclamante. Reflexos das horas extras relativas ao intervalo intrajornada.Trata-se de verba de natureza salarial, conforme jurisprudência pacífica contida na Súmula 437, item III, do C. TST. Recurso provido no particular. Recurso da reclamada. Indenização por uso de imagem. A imposição, ao empregado, do uso de camisas com logomarca de fornecedores por parte do empregador não enseja indenização por dano moral. Não se vislumbro nesse fato, sob qualquer ângulo, efeitos depreciativos ou humilhantes sobre a figura do trabalhador, de modo a configurar dano à personalidade passível de indenização. Recurso provido no particular.    

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